norma nº 3313/2020

LEI Nº 3.313 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento de 2020 e dá outras providências. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 
2020, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 800.002,88 (Oitocentos Mil, Dois Reais e Oitenta e 
Oito Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2020 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro 
3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..........R$ 696.559,21
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados 
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0010.2017 – Manutenção De Assistência Médica e Ambulatorial 
3.3.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..........R$ 103.443,67
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados 
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no valor de R$ 
800.002,88 (Oitocentos Mil, Dois Reais e Oitenta e Oito Centavos), será conforme disposto no inciso II, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com excesso de arrecadação. 
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º terá vigência no exercício financeiro de 2020, 
podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei orçamentária. 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de outubro de 2020. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista, 13 de outubro de 2020. 
Benedito Orlando Ghiraldi 
 Oficial Administrativo