norma nº 247/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 247 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020
 (Autoria: Vereador Tiago Roma Zanchetta)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de 
lâmpadas de Diodo Emissor de Luz, também 
conhecido por LED, ou a utilização de outras 
tecnologias futuras que poderão ser superiores ou 
melhores que LED, na rede de iluminação pública 
em novos loteamentos e empreendimentos 
imobiliários de qualquer natureza no âmbito do 
Município de Laranjal Paulista.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, 
que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU 
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Ficam obrigados os novos loteamentos e empreendimentos 
imobiliários de qualquer natureza no município de Laranjal Paulista a 
utilizarem lâmpadas de Diodo Emissor de Luz, também conhecido por LED 
(Light Emitting Diode), ou a utilização de outras tecnologias futuras que 
poderão ser superiores ou melhores que LED, na rede de iluminação pública. 
Parágrafo único Compreendem-se por rede de iluminação pública os 
equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, 
logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, 
monumentos e similares.
Art. 2º Os materiais utilizados na implantação de novos loteamentos e 
empreendimentos imobiliários de qualquer natureza deverão estar de acordo 
com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e sua 
eficiência comprovada por órgão técnico credenciado pelo INMETRO.
Parágrafo único Os projetos de iluminação pública para aprovação dos 
novos loteamentos e empreendimentos imobiliários de qualquer natureza 
deverão estar de acordo com a presente Lei.
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo a 
contar da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de novembro de 2020.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio 
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 09 de novembro de 2020.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo