norma nº 248/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 248 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
 (Autoria: Vereador José Francisco de Moura Campos) 
Altera a Lei Complementar nº 199 de 14 de 
novembro de 2017 (Código Tributário Municipal) em 
conformidade com o Artigo 14 da Lei Complementar 
Federal nº 175 de 23 de setembro de 2020. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, 
que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU 
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar, 
Art. 1º A Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2017 (Código 
Tributário Municipal) passa a vigorar com as seguintes alterações, em 
conformidade com o Artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 175 de 23 de 
setembro de 2020: 
“Art. 231.................................................................................. 
XXIII - Do domicílio do tomador de serviços do subitem 15.09. 
................................................................................................. 
§ 3º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 4º a 
10 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos 
XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso 
de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da 
pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi 
estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de 
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser 
utilizadas. 
§ 4º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e 
congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa 
a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física 
beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de 
plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por 
adesão. 
§ 5º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do 
plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do 
disposto no § 4º deste artigo. 
§ 6º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito 
e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta 
Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de 
crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. 
§ 7º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do 
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de 
serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências 
realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que 
sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: 
I- Bandeiras; 
II-Credenciadoras; ou 
III- Emissoras de cartões de crédito e débito. 
§ 8º No caso dos serviços de administração de carteira de valores 
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes 
de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a 
esta Lei Complementar, o tomador é o cotista. 
§ 9º No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de 
serviço é o consorciado. 
§ 10. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do 
serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa 
jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado 
no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. 
§ 11. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do 
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, 
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. 
§ 12. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, 
ambos do Art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho 
de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador 
ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele 
estiver domiciliado.” 
“Art. 251.................................................................................. 
III- A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda 
que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 231 desta Lei 
Complementar. 
IV- As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do Art. 231 desta 
Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o 
inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na 
forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei 
Complementar.” 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar 
correrão por conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor no primeiro dia do exercício 
subsequente a sua publicação. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de novembro de 2020. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR 
 Prefeito Municipal 
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio 
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 23 de novembro de 2020. 
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo