| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3314 / 2020 |
| Date | 2020-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020 e dá outras providências. |
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LEI Nº 3.314 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2020 e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2020 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0007.2012.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 350.000,00 Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) será conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes rubricas: 02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0007.2012.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............... R$ 350.000,00 Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados TOTAL .........................................................................................R$ 350.000,00 Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º terá vigência no exercício financeiro de 2020, podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei orçamentária. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de novembro de 2020. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 23 de novembro de 2020. Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo