norma nº 3318/2021

LEI Nº 3.318 DE 22 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.267 
de 14 de maio de 2019, para estabelecer 
revisão nos vencimentos dos membros 
do Conselho Tutelar.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O artigo 47 da Lei nº 3.267 de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre 
os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar passará a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 47 Os membros do Conselho Tutelar de Laranjal 
Paulista receberão vencimento mensal no valor em moeda 
corrente nacional de R$ 1.576,09 (Hum mil, quinhentos e 
setenta e seis reais e nove centavos), devido a partir da 
posse dos candidatos eleitos.”
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Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 3.267 de 14 de maio de 2019 
permanecerem inalterados.
Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 3.289 de 24 de janeiro de 2020.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da previsão 
orçamentária, suplementada se for o caso.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de janeiro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 22 de janeiro de 2021.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo