norma nº 249/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 249 DE 22 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos 
vencimentos e subsídios dos servidores 
públicos do Poder Executivo Municipal na 
forma que especifica.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Executivo 
Municipal, revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos 
municipais efetivos e comissionados. (Redação dada pela Emenda nº 2/2021)
Art. 2º Fica concedida aos servidores públicos efetivos e comissionados do 
Poder Executivo Municipal a revisão geral anual no valor de seus respectivos 
vencimentos, subsídios, proventos de aposentadorias e/ou pensões, conforme o 
caso, no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), 
consoante índice oficial IPCA (IBGE), prestando-se a revisão, na forma do inciso X, 
do art. 37 da Constituição Federal, à composição de perdas inflacionárias ocorridas 
no período de janeiro a dezembro de 2.020. (Redação dada pela Emenda nº 2/2021)
Art. 3º Para os eventuais efeitos, nenhum salário dos servidores públicos do 
Poder Executivo Municipal poderá ser aquém do valor oficial fixado para o salário 
mínimo nacional de 2.021.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.021.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de janeiro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio 
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 22 de janeiro de 2021.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo