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norma nº 1/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaDispõe sobre a alteração do Artigo 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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matéria 1562 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Secretaria Legislativa
_________________________________________________________________________
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: assessorialegislativa@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 1/2021
Altera o Artigo 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Antônio Valdecir Berto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 13, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O mandato dos membros da Mesa será de dois anos, proibida a 
reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.”
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 9 de fevereiro de 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente

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