norma nº 3320/2021

LEI Nº 3.320 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento de 2021 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício 
de 2021 Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.381.790,65 (Um Milhão, Trezentos e 
Oitenta e Um Mil, Setecentos e Noventa Reais e Sessenta e Cinco Centavos) com alteração no 
PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei 
Orçamentária vigente, com a suplementação da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$1.381.790,65
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, no valor de R$ 
1.381.790,65 (Um Milhão, Trezentos e Oitenta e Um Mil, Setecentos e Noventa Reais e Sessenta 
e Cinco Centavos) se dará por conta de convênio Federal vinculado, superávit financeiro, 
conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do 
art. 8º da LC 101/00 – LRF.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de fevereiro de 2021. 
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal