norma nº 3321/2021

LEI Nº 3.321 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento de 2021 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício 
de 2021 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 445.000,00 (Quatrocentos e Quarenta e Cinco 
Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão das seguintes dotações 
orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.1007 – Construção, Reforma e Ampliação Escola João-Salto
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................................R$35.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
12.361.0006.1009 – Construção, Reforma e Ampliação Escola Municipal Rural - Stefano Musachio
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................................R$140.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
12.361.0007.2012.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 270.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
Art. 2º A cobertura do créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no valor de R$ 
445.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais), se dará da seguinte forma:
I –R$175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil Reais) por conta de 
convênio Federal vinculado, superávit financeiro, conforme 
disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e 
parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 - LRF;
II –R$270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais) conforme disposto 
no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com 
anulação parcial da seguinte rubrica:
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2012.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................... R$ 270.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL ............................................................................................. R$ 270.000,00
Art. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º terá vigência no exercício financeiro de 2021, 
podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de fevereiro de 2021. 
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal