norma nº 3322/2021

LEI Nº 3.322 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento de 2021 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício 
de 2021 crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 678.098,89 (Seiscentos e Setenta e Oito 
Mil, Noventa e Oito Reais e Oitenta e Nove Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 
2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária vigente, com a 
criação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2045 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB – Parcela Diferida
3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................R$ 500.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais...........................................................R$ 178.098,89
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no valor de R$ 
678.098,89 (Seiscentos e Setenta e Oito Mil, Noventa e Oito Reais e Oitenta e Nove Centavos), 
será conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, superávit 
financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º terão vigência no exercício financeiro 
de 2021, podendo ser suplementados se necessário nos termos da lei Orçamentária.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de fevereiro de 2021. 
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal