norma nº 3323/2021

LEI Nº 3.323 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a proibição da queima e da soltura de fogos de 
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos 
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Laranjal 
Paulista, e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, 
assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do 
Município de Laranjal Paulista.
Parágrafo único. Excetuam se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim 
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.
Art. 2º A proibição à qual se refere o artigo 1º estende-se a toda extensão do município de 
Laranjal Paulista, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
Art. 3º Em caso de descumprimento desta Lei será aplicada multa de 100 UFESP (Unidade Fiscal 
do Estado de São Paulo), dobrada em caso de reincidência.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, determinando ao setor 
competente a fiscalização e o cumprimento desta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a 
contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de fevereiro de 2021. 
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal