norma nº 3324/2021

LEI Nº 3.324 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento de 2021 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício 
de 2021 crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 559.367,69 (Quinhentos e Cinquenta e 
Nove Mil e Trezentos e Sessenta e Sete Reais e Sessenta e Nove Centavos) com inclusão no PPA 
– Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária 
vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0010.2043 – Administração Geral-Saúde
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita........R$ 88.082,10
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$ 85.608,59
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$ 24.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$ 7.525,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$ 23.160,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$ 15.875,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$ 2.862,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$ 14.305,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 70.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 24.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 7.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 20.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 15.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 1.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 14.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 140.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 6.950,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL............................................................................................ R$ 559.367,69
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor de R$ 
559.367,69 (Quinhentos e Cinquenta e Nove Mil e Trezentos e Sessenta e Sete Reais e Sessenta 
e Nove Centavos), será por conta de convênios Federais Vinculados, superávit financeiro, 
conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do 
art. 8º da LC 101/00 – LRF.
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º terá vigência no exercício financeiro de 
2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei Orçamentária.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de fevereiro de 2021. 
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal