norma nº 3325/2021

LEI Nº 3.325 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento de 2021 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do 
exercício de 2021, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 206.661,75 (Duzentos e Seis 
Mil e Seiscentos e Sessenta e Um Reais e Setenta e Cinco Centavos) com inclusão no PPA –
Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária 
vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social – FMAS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................R$ 21.884,48
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................R$ 49.627,77
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..R$103.463,50
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............R$ 3.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 24.850,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 3.836,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL...........................................................................................R$ 206.661,75
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor de R$ 
206.661,75 (Duzentos e Seis Mil e Seiscentos e Sessenta e Um Reais e Setenta e Cinco 
Centavos), será por conta de convênios Federais Vinculados, superávit financeiro, conforme 
disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º 
da LC 101/00 – LRF.
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º terá vigência no exercício financeiro 
de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de fevereiro de 2021. 
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal