| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Altera o Artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Secretaria Legislativa _________________________________________________________________________ Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000 Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br E-mail: assessorialegislativa@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera o Artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista. A Mesa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas atribuições e nos termos do Artigo 22, VII, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1° Fica alterado o Artigo 21 da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 21. O mandato dos membros da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.” Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de fevereiro de 2021. ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO SUELI APARECIDA DA COSTA Presidente Vice-presidente CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA 1ª Secretária 2ª Secretário