norma nº 3326/2021

LEI Nº 3.326 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2021 e dá 
outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2021, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total de R$ 
860.484,72 (Oitocentos e Sessenta Mil, Quatrocentos e Oitenta e Quatro Reais e 
Setenta e Dois Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das 
seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0010.2043 – Administração Geral-Saúde
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 720.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
10.302.0010.2019 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ............................R$ 79.763,13
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ............................R$ 30.064,23
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ............................R$ 30.657,36
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL.........................................................................................R$ 860.484,72
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior 
no valor R$ 860.484,72 (Oitocentos e Sessenta Mil, Quatrocentos e Oitenta e Quatro 
Reais e Setenta e Dois Centavos), será da seguinte forma:
I– R$ 140.484,72 (Cento e Quarenta Mil, Quatrocentos e Oitenta 
e Quatro Reais e Setenta e Dois Centavos) por conta de 
convênios Federais e Estaduais Vinculados, superávit 
financeiro, conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 
da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 
101/00 - LRF;
II- R$ 720.000,00 (Setecentos e Vinte Mil Reais), excesso de 
arrecadação de convênios de transferências estaduais, 
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64 e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 –
LRF.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º terão vigência no 
exercício financeiro de 2021, podendo ser suplementados se necessário nos termos da 
lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de fevereiro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 22 de fevereiro de 2021.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo