norma nº 3327/2021

LEI Nº 3.327 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2021 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2021, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total de R$ 44.909,58 
(Quarenta e Quatro Mil, Novecentos e Nove Reais e Cinquenta e Oito Centavos) com 
inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2021 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
12.365.0006.1029 – Equipamento e Mobiliário – Pró-Infância
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 27.295,43
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
12.366.0006.2011 – Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................R$ 12.114,15
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........................R$ 5.500,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL.................................................................................................R$ 44.909,58
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no 
valor de R$ 44.909,58 (Quarenta e Quatro Mil, Novecentos e Nove Reais e Cinquenta e Oito 
Centavos), se dará por conta de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação (FNDE), superávit financeiro, conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 
da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º terão vigência no 
exercício financeiro de 2021, podendo ser suplementados se necessário nos termos da lei 
Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de fevereiro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 22 de fevereiro de 2021.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo