norma nº 3328/2021

LEI Nº 3.328 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Lei nº 3.200, de 16 de outubro 
de 2.017, para atribuir a denominação de 
“Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil – COMPDEC”.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º A Lei nº 3.200 de 16 de outubro de 2.017, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa 
Civil - COMPDEC, no âmbito da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo e dá outras providências.
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Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC do Município de Laranjal Paulista, no âmbito da Prefeitura Municipal 
de Laranjal Paulista, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo ou ao 
seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas 
as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
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Art. 3º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres, municipais, 
estaduais ou federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer 
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.
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Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC -
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -
SINPDEC - nos termos da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
.............................................
Art. 5º A COMPDEC compor-se-á de:
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Art. 6º O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal e competirá ao mesmo organizar as atividades de defesa civil 
no município.
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Art. 7º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto por 
um presidente eleito entre seus membros e, também:
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de fevereiro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 22 de fevereiro de 2021.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo