norma nº 3329/2021

LEI Nº 3.329 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
 (Autoria: Câmara Municipal de Vereadores)
Suspende o prazo de validade do 
Concurso Público nº 001/2018, referente ao 
emprego de Assistente Legislativo.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica suspenso o prazo de validade do concurso público nº 001/2018, 
referente ao emprego de Assistente Legislativo, realizado pela Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 173/2020, 
enquanto perdurar a situação de calamidade pública no país.
Art. 2º Na hipótese da necessidade de nomeação de candidato poderá ser 
interrompida a suspensão de que trata o artigo anterior, pelo período necessário à 
prática de atos de admissão.
§ 1º A interrupção será por decreto com fixação de prazo para a realização 
atos admissionais.
§ 2º Findo o prazo necessário para a prática dos atos admissionais, a 
suspensão será retomada.
Art. 3º Cessada a suspensão dos prazos, o período resultante desta deverá 
ser devolvido, com a prorrogação do concurso público, por igual período.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 28 de março de 2020, data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 
173/2020.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de fevereiro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 22 de fevereiro de 2021.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo