norma nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
CNPJ: 02.277.514/0001-14
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RESOLUÇÃO Nº 2/2021
Autoria: Mesa Diretora
Dispõe sobre os processos eletrônicos legislativo e 
administrativo eletrônicos da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista.
Antônio Valdecir Berto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Os processos legislativo e administrativo eletrônicos, o protocolo eletrônico, as 
assinaturas digitais, o site, e-mails oficiais e o sistema de informação, no âmbito da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, ficam regulamentados por esta Resolução.
Art. 2º Para o disposto nesta Resolução considera-se: 
I - meio eletrônico é qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos 
digitais;
II - transmissão eletrônica é toda forma de comunicação e envio de arquivos à distância e em 
formato digital, e com a utilização de tecnologias de informação e de redes de comunicação 
digital, preferencialmente pela rede mundial de computadores (Internet);
III - processo legislativo é o conjunto de atos e proposições organizados pela Câmara Municipal, 
e iniciados pelos Poderes Executivo, Legislativo ou por cidadãos;
IV - processo legislativo eletrônico é o conjunto de atos e documentos digitais disponibilizados e 
mantidos em arquivos por meios digitais e com transmissão eletrônica, correspondentes à 
elaboração, protocolo e tramitação das proposições do processo legislativo, e com a eliminação 
total da utilização de papel;
V - processo administrativo eletrônico é o conjunto de atos e documentos digitais 
disponibilizados e mantidos em arquivos por meios digitais e com transmissão eletrônica, 
correspondentes à elaboração, protocolo e tramitação de comunicados internos, ofício, 
memorandos, certidões, relatórios, e demais documentos administrativos, e com a eliminação 
total da utilização de papel;
VI - proposição é toda matéria sujeita a apreciação do Plenário, conforme observância do Título 
VI, das proposições e da sua tramitação, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista;
VII - assinatura digital ou firma digital é uma técnica matemática e de tecnologia 
de informação para gerar e manter documentos digitais com validade legal, e com a utilização da 
ICP Brasil - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, garantidas as seguintes propriedades:
a) autenticidade: o receptor deve ter meios para poder confirmar que a assinatura foi feita pelo 
emissor;
b) integridade: qualquer alteração da mensagem ou do arquivo digital faz com que a assinatura 
perca sua validade e não corresponda mais ao documento digital;
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c) não repúdio ou irretratabilidade: o emissor não pode negar a autenticidade da mensagem ou 
do arquivo digital;
VIII - Sítio eletrônico é o portal oficial de informações e conteúdos institucionais da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista na internet (WWW), disponível para consulta pública do cidadão, 
em que são disponibilizados os links de acesso aos principais sistemas informacionais da Casa, 
tais como o portal da transparência, as transmissões ao vivo e gravações das reuniões, o processo 
legislativo eletrônico, as notícias, a agenda das reuniões, as publicações do diário oficial, as 
informações dos processos licitatórios e demais informações que assegurem a ampla publicidade 
e transparência dos atos administrativos e legislativos da Casa, observado o seguinte:
a) O sítio institucional oficial da Câmara Municipal de Laranjal Paulista está disponível no seguinte 
endereço eletrônico: http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br;
b) A manutenção da infraestrutura e disponibilidade do site oficial é realizada pelo setor de 
informática da Casa;
c) As notícias institucionais e as informações são incluídas e atualizadas pelos servidores da Casa, 
com o apoio do setor de Informática;
IX - E-mail oficial ou correio eletrônico é a forma de comunicação oficial para transmissão de 
documentos com assinatura digital admitido no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
na apresentação de proposições pelos parlamentares, na comunicação interna dos servidores e 
também na comunicação entre os Poderes Executivo e Legislativo de Laranjal Paulista, conforme 
as seguintes diretrizes:
a) Para admissão como comunicação oficial no processo eletrônico, os servidores e agentes 
políticos do Poder Legislativo de Laranjal Paulista devem necessariamente utilizar a extensão de 
e-mail @camaralaranjalpaulista.sp.gov.br, @laranjalpaulista.sp.leg.br ou outra extensão oficial 
fornecida pelo setor de informática;
b) A infraestrutura dos e-mails oficiais será administrada pelo setor de informática, e a inclusão 
ou exclusão das contas dos e-mails oficiais dos servidores públicos e agentes políticos devem ser 
feitas mediante credenciamento prévio e por meio de termo de responsabilidade assinado pelo 
usuário, pelo responsável do setor de informática e pela presidência, e o termo deverá constar 
as datas iniciais e finais da utilização do e-mail, além das informações de 
responsabilidade da utilização do e-mail pelo usuário;
c) A senha do e-mail oficial é sigilosa e intransferível, e a responsabilidade de preservar o sigilo e 
atualizar a senha é exclusiva de cada usuário, em conformidade com o termo de responsabilidade 
assinado pelo usuário;
d) Qualquer irregularidade, falha no sistema ou risco de uso indevido do e-mail, devem ser 
imediatamente comunicados pelo usuário ao setor de informática, não sendo admitida, em 
nenhuma hipótese, a alegação, pelo usuário, de uso indevido da sua respectiva conta de email 
oficial e/ou do uso indevido da sua respectiva assinatura digital, nos termos da legislação 
federal vigente e do termo de responsabilidade assinado pelo usuário;
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X - Votação Eletrônica da Casa é o sistema de informação e controle documental que registra e 
determina, de forma digital, a manifestação de cada vereador sobre votações de todas as 
preposições da Casa, dispensando a utilização de carimbos e de papel, conforme as seguintes
diretrizes:
a) Cada vereador deverá utilizar o sistema eletrônico de votação para identificar seu 
respectivo voto em todas as proposições sujeitas à deliberação no plenário, e o departamento 
legislativo fará o registro das votações diretamente no SAPL - Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo, conforme o anúncio do resultado da votação pelo Presidente da Mesa 
Diretora;
b) A votação eletrônica poderá ser divulgada durante as reuniões, através da projeção das 
imagens no plenário da Casa, com a votação de cada parlamentar;
c) A tramitação oficial da Casa ficará vinculada ao sistema de votação eletrônica;
d) Compete ao setor de informática organizar e manter a votação eletrônica, os arquivos com os 
resultados das votações e as rotinas de backups para assegurar a integridade, autenticidade e 
disponibilidade das votações e tramitações das proposições da Casa, com a cooperação do 
departamento legislativo;
e) É de exclusiva responsabilidade de cada usuário as informações contidas no assunto do email, 
no campo da mensagem e nos anexos do e-mail, não se admitindo ao emissor negar a 
autenticidade da mensagem ou do arquivo digital, inclusive das mensagens recebidas do Poder 
Executivo;
DO PROTOCOLO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS
Art. 3º Fica instituído o e-mail protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br como protocolo 
oficial da Casa, que passará a admitir a fé pública para o envio e recebimento dos documentos 
oficiais, com a admissão de todas as atribuições do Protocolo Geral da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, e o e-mail será gerenciado pelo(a) servidor(a) responsável pelo setor de Arquivo 
e Controle Documental designado pela Presidência.
§ 1º O(a) servidor(a) responsável fará o protocolo dos documentos recebidos e responderá o e￾mail anexando o comprovante em formato PDF (Portable Document Format);
§ 2º Em um único e-mail poderão ser anexados vários documentos, desde que não exceda a 
capacidade máxima da caixa de entrada, e para cada documento eletrônico, será emitido um 
comprovante do protocolo.
Art. 4º Fica instituído e-mail secretaria@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br, a ser gerenciado pelo 
Departamento Legislativo, a fim de enviar e receber as comunicações provenientes do e-mail 
protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br, desde que exclusivamente relacionadas ao 
processo legislativo eletrônico. 
Art. 5º Para admissão como comunicação oficial entre os Poderes do município de Laranjal 
Paulista, fica admitido o e-mail protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br para o Poder 
Legislativo, e no caso do Poder Executivo, este deverá informar um e-mail oficial com a mesma 
função prevista nos parágrafos 1º e 2º do Art. 3º desta Resolução.
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Parágrafo único. Na comunicação entre os Poderes Executivo e Legislativo, deve-se utilizar 
recurso de confirmação de leitura ou constar o pedido de confirmação de recebimento na própria 
mensagem.
Art. 6º O campo assunto do formulário de e-mail deve ser preenchido de modo a facilitar a 
organização documental tanto do destinatário quanto do remetente, com a identificação mínima 
indicando o tipo de(as) proposição(ões) e/ou as palavras chaves do(s) documento(s);
§ 1º Os arquivos anexados à mensagem devem ser do tipo DOCX (Word Document), RTF (Rich 
Text Format), Open ODF (Open Document Format) e/ou PDF (Portable Document Format), e o 
e-mail que encaminha algum arquivo deve trazer informações sobre seu conteúdo no corpo da 
mensagem, sendo que na comunicação entre os Poderes Executivo e Legislativo é necessário o 
envio do arquivo PDF assinado digitalmente e também o arquivo para edição em DOCX, RTF ou 
ODF quando se tratar de projetos de lei;
§ 2º A forma e estrutura dos e-mails são flexíveis, entretanto, deve-se evitar o uso de linguagem 
incompatível com a comunicação/redação oficial.
Art. 7º Compete ao setor de informática em conjunto com o setor de arquivo e 
controle documental realizar procedimentos para a preservação da integridade, 
disponibilidade, backup e segurança dos e-mails oficiais, através do download das mensagens ao 
servidor próprio de arquivos da Casa, assinatura digital dos arquivos pelos servidores 
responsáveis de ambos os setores e backup das informações pelo setor de informática;
DA APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS
Art. 8º Os protocolos, proposições e anexos deverão ser produzidos eletronicamente, assinados 
digitalmente com certificado digital, e na sequência, enviados aos destinatários, com cópia para 
o e-mail protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br quando se tratar de destinatários externos.
§ 1º Nos casos de indisponibilidade do email oficial do protocolo, ou qualquer outra 
impossibilidade técnica por parte da Câmara de Laranjal Paulista, fica suspensa a contagem de 
prazos e autorizada a prorrogação do protocolo para o primeiro dia útil seguinte à solução do 
problema, e excepcionalmente será permitido o encaminhamento para o email alternativo 
gabinete@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br.
§ 2º A partir do dia 03/05/2021, a Casa somente protocolará os documentos do Poder 
Executivo de Laranjal Paulista quando atendidos os requisitos do processo legislativo eletrônico, 
com os documentos enviados em formato digital e assinados eletronicamente para o email 
protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br.
§ 3º As proposições e documentos produzidos e transmitidos de forma eletrônica entre os 
Poderes Executivo e Legislativo deverão ser necessariamente assinado digitalmente por seu(s) 
autor(es), como garantia da origem e de seu signatário.
§ 4º Fica dispensada a assinatura digital na comunicação interna da Casa, por meio dos e-mails 
oficiais e mediante o termo de responsabilidade devidamente assinado pelo usuário (servidor ou 
agente político), com destaque para os e-mails de encaminhamento de proposições aos 
parlamentares, comunicados, pedidos de informações às autoridades e aos servidores 
responsáveis por determinados setores.
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§ 5º A Câmara poderá reconhecer como válido o e-mail e seus anexos sem certificação digital ou 
com certificação digital fora da ICP-Brasil; contudo, caso haja questionamento, será obrigatório 
a repetição do ato por meio de documento físico assinado ou por meio eletrônico reconhecido 
pela ICP-Brasil.
§ 6º Para a comunicação com outros Poderes, órgãos, entidades, associações e cidadãos, a 
Câmara deverá divulgar o e-mail oficial para protocolo e incentivar a comunicação por meios 
digitais, com o encaminhamento de ofícios para informar e detalhar as novas rotinas de 
protocolo oficial da Casa, de maneira a garantir cooperação, agilidade, redução de custos e maior 
eficiência na comunicação institucional com este Poder Legislativo.
§ 7º Para munícipes que não possuem acesso à Internet e desejam protocolar documentos na 
Casa, fica autorizado(a) o(a) servidor(a) responsável pelo atendimento na recepção receber 
o documento, e na sequência, protocolar com as informações que permitam a correta 
identificação do munícipe e encaminhar para o servidor(es) público(s) e/ou agente(s) político 
responsável.
§ 8º Na hipótese de cidadãos, secretários do Poder Executivo, diretores e coordenadores de 
departamento, autoridades de outros Poderes e entes federativos, ou quaisquer outros 
interessados que queiram protocolar documentos impressos por não possuírem assinatura 
digital, o servidor responsável pelo atendimento na recepção e que possuir assinatura 
digitalizará o documento no momento do protocolo e o converterá em formato eletrônico, 
certificando que confere com o original, devolvendo a via impressa ao solicitante e entregando 
o comprovante do protocolo.
§ 9º No caso de o servidor público responsável pelo atendimento não possuir assinatura digital, 
o protocolo será feito normalmente, e após isso o documento físico será encaminhado ao 
servidor responsável que possua assinatura, o qual converterá o documento para o formato 
digital e descartará de forma segura a via impressa.
§ 10º Todas as correspondências e notificações impressas e protocoladas na Casa devem ser 
imediatamente digitalizadas e encaminhadas através do e-mail 
protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br aos servidor(es) público(s) e/ou agente(s) 
político(s) interessado(s).
Art. 9º A correta formação e andamento do processo legislativo eletrônico é de 
responsabilidade da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, que buscará a cooperação 
técnica e administrativa entre os servidores do Poder Executivo e Legislativo, de maneira a tornar 
o processo eficiente e harmônico entres os Poderes.
Art. 10. Consideram-se realizados o protocolo oficial e os atos tempestivos quando recebidos até 
as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do último dia do prazo, considerada a hora 
oficial de Brasília, que poderá ser prorrogada nos casos definidos em lei e quando 
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comprovadamente ocorrer uma indisponibilidade dos sistemas de envio e recebimento dos 
documentos eletrônicos.
Art. 6º A comunicação por email entre os Poderes Executivo e Legislativo exigem a confirmação 
de recebimento do e-mail e a assinatura digital pelo(s) autor(es) do(s) documento(s) 
eletrônico(s). 
Parágrafo único. Qualquer servidor público e/ou agente político do Poder Executivo poderá 
assinar digitalmente os documentos eletrônicos conforme as especificações técnicas definidas 
nesta Resolução.
Art. 11. Os sistemas de envio e recebimento de documentos eletrônicos da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista estarão ininterruptamente disponíveis para acesso e utilização, salvo nos casos 
e períodos de manutenção do sistema previamente comunicados no sítio oficial da Casa.
Art. 12. É livre a consulta das informações no sítio da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
especialmente sobre as proposições e os atos relativos ao processo legislativo digital, e a Casa 
deverá buscar garantir o mesmo nível de acesso informacional aos cidadãos e parlamentares.
Art. 13. As proposições e os documentos produzidos eletronicamente com garantia da origem e 
de seu signatário, e na forma desta Resolução, serão considerados originais para todos os efeitos 
legais.
§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados têm a mesma força probante 
dos originais, ressalvada a alegação previamente motivada e fundamentada de adulteração da 
mensagem e/ou dos documentos digitais.
§ 2º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume que 
exceda a capacidade do servidor de e-mail ou por motivo de ilegibilidade deverão ser entregues 
na recepção em mídia digital, no prazo de dois dias contados do envio do e-mail oficial, com 
realização do protocolo de entrega da mídia pelo servidor responsável.
Art. 14. A conservação dos documentos digitais será efetuada inteiramente por meio 
eletrônico.
Parágrafo único. Os autos dos processos legislativos e administrativos eletrônicos da Casa 
deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenamento, em 
meios que garantam a preservação autenticidade e integridade dos dados, inclusive políticas e 
rotinas de backups e acompanhamento do setor de informática da Casa.
DA TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM FORMATO ELETRÔNICO
Art. 15. O setor de protocolo, após receber e protocolar as proposições em formato eletrônico, 
encaminhará à Secretaria Legislativa no e-mail secretaria@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br.
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§ 1º Recebida determinada proposição, a Secretaria Legislativa fará o upload no SAPL, e após o 
despacho da Presidência, fará a distribuição aos Vereadores(as,) exclusivamente por meio 
eletrônico, através do e-mail oficial.
§ 2º Se o(a) Vereador(a) assim desejar, poderá imprimir as proposições através das impressoras 
instaladas nos gabinetes, de forma consciente e utilizando a menor quantidade possível de 
recursos para atender aos requisitos de sustentabilidade.
Art. 16. A Secretaria Legislativa procederá à manutenção do processo legislativo eletrônico no 
SAPL, de forma a garantir a publicidade das informações, a consulta e o download dos 
documentos que compõem os processos e o acompanhamento dos status de tramitação.
Parágrafo único. O setor de informática e a Secretaria Legislativa prestarão auxílio a quem tiver 
dúvidas sobre os procedimentos relativos ao acesso e à consulta do processo eletrônico. 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. As publicações oficiais dar-se-ão através do Diário Oficial do Município de Laranjal 
Paulista, ou da Imprensa Oficial do Município.
Art. 18. As rotinas e sistemas a serem desenvolvidos para o processo legislativo e 
administrativo eletrônicos deverão ser preferencialmente programadas em código aberto e 
acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores.
Parágrafo único. A Casa poderá firmar parcerias de cooperação técnica com o Senado Federal 
(Interlegis), Câmara dos Deputados, Assembleias Estaduais, Câmaras Municipais, Tribunais 
Federais e Estaduais para implantar, gerenciar e atualizar softwares e rotinas administrativas, de 
maneira a otimizar a confiabilidade e segurança dos sistemas disponíveis na internet.
Art. 19. Para garantir segurança e preservação dos documentos digitais, os servidores e agentes 
políticos devem seguir as orientações indicadas pelo setor de informática da Casa em relação às 
rotinas de trabalho que empregam o uso de tecnologias de informação, com destaque para os 
procedimentos de backup dos arquivos digitais, cuidados com as senhas dos sistemas, uso 
eficiente e aprendizagem contínua das novas tecnologias, com destaque para procedimentos de 
navegação na internet, softwares específicos para os processos administrativo e legislativo 
eletrônicos e demais orientações que dizem respeito à segurança dos sistemas.
Art. 20. O detalhamento das rotinas e procedimentos administrativos inerentes aos processos 
eletrônicos da Casa poderão ser regulamentados através de ato da Presidência.
Art. 21. O processo legislativo eletrônico com assinatura digital da Casa terá início após todos os 
procedimentos necessários para sua implantação, com prazo definido para o dia 01/04/2021.
Art. 22. O processo administrativo eletrônico com assinatura digital será implantando após 
serem promovidos todos os estudos necessários que garantam a sua viabilidade, incluindo 
aumento da infraestrutura de rede, hardware, rotinas administrativas, capacitação de servidores 
e acordos de cooperação técnica, podendo ser editada nova resolução específica conforme a 
complexidade.
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Art. 21. As despesas decorrentes com a presentes Resolução correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
1 – Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Manutenção da Câmara Municipal:
010310001.2.001.3.3.90.39.00.00
010310001.2.001.3.3.90.40.00.00
Art. 22. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 8 de março de 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente