norma nº 3330/2021

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LEI Nº 3.330 DE 02 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre as infrações administrativas pelo 
descumprimento de medidas de enfrentamento 
à pandemia de Covid-19.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei descreve infrações administrativas passíveis de aplicação da 
penalidade de multa por descumprimento de medidas de enfrentamento à 
pandemia provocada pelo SarS-Cov-2 (Covid-19).
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I– Festa clandestina com finalidade comercial: qualquer evento de 
entretenimento não autorizado pela Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista e no qual haja cobrança pela participação ou 
comercialização de bebidas e/ou alimentos;
II– Reunião que cause aglomeração: o agrupamento de dez ou mais 
pessoas, ressalvado o grupo familiar, num mesmo local com 
propósitos recreativos.
III– Grupo familiar: a família, a unidade nuclear composta por uma 
ou mais pessoas, todos domiciliados no local onde se realiza a 
reunião que cause aglomeração com propósitos recreativos.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES
Art. 3º Ceder, a título gratuito ou oneroso, propriedade na qual esteja sendo 
promovida festa clandestina com finalidade comercial.
Penalidade: Multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Parágrafo único Caso o proprietário não detenha a posse do imóvel e 
comprove esta situação por meio de documentação hábil, a multa prevista no caput
será aplicada ao possuidor do imóvel.
Art. 4º Organizar, realizar ou promover festa clandestina com finalidade 
comercial.
Penalidade: Multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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Art. 5º Frequentar festa clandestina com finalidade comercial.
Penalidade: Multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por pessoa.
Art. 6º Participar de reunião, em local público ou privado, que cause 
aglomeração com propósito recreativo.
Penalidade: Multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por pessoa.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As penalidades dispostas nesta Lei são aplicáveis às pessoas físicas 
ou pessoas jurídicas, localizadas na área urbana ou rural, conforme a infração 
constatada.
Art. 8º Todos os atos e procedimentos administrativos necessários à 
aplicação da presente Lei obedecerão ao devido processo legal, o contraditório e a 
ampla defesa, aplicando-se a Lei nº 3.186 de 13 de junho de 2017, no que couber.
Art. 9º As penalidades de multa aplicadas não quitadas voluntariamente, 
seguirão para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial, respeitadas as 
disposições do artigo anterior.
Art. 10 A fiscalização das medidas desta Lei fica a cargo da Guarda Civil 
Municipal e das Autoridades Sanitárias do Município.
Art. 11 As penalidades descritas nesta Lei terão vigência enquanto mantidos 
Decretos Municipais e Atos do Poder Executivo que determinem medidas de 
isolamento social como forma de enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 02 de março de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 02 de março de 2021.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo