norma nº 3331/2021

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LEI Nº 3.331 DE 08 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a criação da Imprensa 
Oficial Eletrônica do Município do 
Município de Laranjal Paulista.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município fica 
instituída a Imprensa Oficial do Município de Laranjal Paulista com a denominação 
de “Diário Oficial”, sendo este o órgão oficial para publicação e divulgação dos atos 
das entidades do Poder Executivo, Legislativo e da Administração Indireta.
Parágrafo único O Diário Oficial de que trata este artigo, em atenção à 
celeridade, economicidade, maior transparência e facilidade para acesso e à 
responsabilidade ambiental, será veiculado exclusivamente na forma eletrônica, 
com disponibilização através do sítio da Prefeitura Municipal –
www.laranjalpaulista.sp.gov.br – na rede mundial de computadores, substituindo 
a versão impressa.
Art. 2º A divulgação dos atos oficiais no Diário Oficial veiculado 
eletronicamente de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, 
integridade, irretroatividade, validade jurídica e interoperabilidade da 
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e com marcação de hora 
oficial através de servidor autenticado.
§1º As edições do Diário Oficial serão certificadas digitalmente com base em 
certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
§2º A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico do Município 
deverá ser delegada a servidor do quadro de pessoal efetivo do Município.
Art. 3º Os atos Municipais de todas as entidades da Administração Direta e 
Indireta do Município deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, 
veiculado eletronicamente na rede mundial de computadores, como condição de 
sua validade.
Art. 4º As edições do Diário Oficial conterão:
I– O mínimo de uma página, sem limites para número final de 
páginas, ordenadas sequencialmente;
II– Menção de ser Diário Oficial do Município e a referência 
numérica a esta lei;
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III– O ano, número e data da edição;
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas próprias do orçamento em vigor de cada entidade da Administração 
Direta e Indireta, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará em até 10 (dez) dias por 
meio de Decreto a implantação do Diário Oficial, indicando a data de início de sua 
veiculação e dando-lhe ampla divulgação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de março de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 08 de março de 2021.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo