norma nº 3332/2021

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LEI Nº 3.332 DE 08 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 
2021 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano 
Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei 
Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
06.181.0018.2040 – Manutenção da Guarda Municipal
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente .....................R$ 240.000,00
Fonte 07 – Operação de Crédito
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, 
no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais) será da seguinte forma:
I– Por operação de crédito junto a CEF – Caixa Econômica 
Federal conforme disposto no inciso IV, parágrafo 1º art. 
43 da Lei Federal 4.320/64;
Art. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da 
autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de março de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 08 de março de 2021.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo