norma nº 3333/2021

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LEI Nº 3.333 DE 08 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a 
subsidiar gastos com transporte efetuados por 
estudantes de curso superior, técnico 
profissionalizante ou curso preparatório para 
vestibular na forma que especifica.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar, obedecendo aos 
critérios dispostos nesta Lei, exclusivamente os gastos com o meio de transporte 
utilizado por estudantes matriculados e frequentando Curso de Graduação, Curso 
Técnico Profissionalizante ou Curso Preparatório para Vestibular em 
Estabelecimentos de Ensino localizados em outros Municípios, desde que esses 
Cursos não sejam oferecidos no Município de Laranjal Paulista, para custear as
despesas de transporte escolar, durante o período do ano letivo de 2.021.
§1º A ajuda de custo de que trata o caput será concedida referente aos meses 
de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro 
e 1ª quinzena do mês de dezembro, ambos do ano de 2021.
§2º Outros casos de subsídios de despesas com meio de transporte além do 
disposto no caput não estão autorizados por esta Lei.
Art. 2º Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o 
beneficiado deverá:
I– Encaminhar requerimento ao Chefe do Poder Executivo até 5 
(cinco) dias úteis após o início das aulas;
II– Comprovar a respectiva matrícula em Curso Superior, Curso 
Técnico Profissionalizante ou Curso Preparatório para 
Vestibular;
III– Ter residência e domicílio no Município de Laranjal Paulista;
IV– Comprovar o valor da despesa com transporte através de nota 
fiscal, a ser entregue até o dia 10 (dez) do mês subsequente;
V– Revalidar o cadastro semestralmente.
VI– Estar cursando a primeira graduação, curso técnico 
profissionalizante ou curso preparatório para vestibular;
VII– Utilizar meio de transporte coletivo fretado (transporte para mais 
de 10 estudantes), saindo diariamente do Município de Laranjal 
Paulista com destino à Instituição de Ensino respectiva.
VIII– Utilizar de serviço de transporte regularmente prestado por 
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pessoa jurídica devidamente cadastrada e autorizada por órgão 
federal, estadual e municipal competentes, contratado seguro de 
danos a terceiros, inclusive;
Art. 3º Será garantida a título de ajuda de custo de que trata o artigo 1º, o 
valor fixado na Tabela constante no Anexo I desta Lei.
Art. 4º O benefício da ajuda de custo será extinto nos seguintes casos:
I– Deixar de cumprir qualquer obrigação expressa no artigo 2º 
desta Lei;
II– Abandono do curso pelo beneficiário;
III– A pedido do beneficiário;
IV– Conclusão do curso.
Parágrafo único No que tange ao disposto nos incisos deste artigo, a conduta 
dolosa do beneficiário em prejuízo ao erário ensejará instauração de processo 
administrativo objetivando o devido ressarcimento, garantido em todos os casos o 
contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º O benefício de ajuda de custo não será concedido em período de 
suspensão das aulas presenciais.
Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei mediante 
Decreto.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas 
com recursos próprios previstos no orçamento municipal vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de março de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 08 de março de 2021.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo