norma nº 3334/2021

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LEI Nº 3.334 DE 08 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento de 2021 e dá 
outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2021, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
52.246,00 (Cinquenta e Dois Mil, Duzentos e Quarenta e Seis Reais) com inclusão 
no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 
e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..............................................R$ 52.246,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL......................................................................................R$ 52.246,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no 
valor de R$ R$ 52.246,00 (Cinquenta e Dois Mil, Duzentos e Quarenta e Seis Reais), 
será por conta de convênios Federais Vinculados, superávit financeiro, conforme 
disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único 
do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no 
exercício financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos 
da lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de março de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 08 de março de 2021.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo