| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3335 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2.481, de 10 de agosto de 2.005, que dispõe sobre desafetação e transferência por doação, de imóvel destinado a possibilitar a fusão de duas áreas de empresa com sede no município. |
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1 LEI Nº 3.335 DE 08 DE MARÇO DE 2021 Revoga a Lei nº 2.481 de 10 de agosto de 2.005, que dispõe sobre desafetação e transferência por doação, de imóvel destinado a possibilitar a fusão de duas áreas de empresa com sede no Município. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º Esta Lei revoga a Lei nº 2.481 de 10 de agosto de 2005, dispõe sobre desafetação e transferência por doação, de imóvel destinado a possibilitar a fusão de duas áreas de empresa com sede no Município. Art. 2º Revoga-se a Lei nº 2.481 de 10 de agosto de 2005. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de março de 2021. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 08 de março de 2021. Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo