norma nº 3336/2021

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LEI Nº 3.336 DE 22 DE MARÇO DE 2021
 
 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento de 2021 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2021, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total de R$ 
1.763.946,36 (Um milhão, setecentos e sessenta e três mil, novecentos e quarenta 
e seis e trinta e seis centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária vigente, com a 
criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO– 02 PREFEITURA MUNICIPAL
05–SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.1016-Construção do Centro da Cultura
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...........................................R$ 6.485,55
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...........................................R$ 212,24
Fonte 01 – Tesouro
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE JUNVENTUDE ESPORTE E LAZER
27.812.0012.1052–Reforma do Complexo Esportivo Anizio Garpelli
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...........................................R$ 59.106,30
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...........................................R$ 93.435,15
Fonte 01 – Tesouro
27.812.0012.1092-Realização de Torneio Regional de Futebol Amador – sub￾11 masculino, sub-13 masculino e sub-17 feminino
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 128.875,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 130,00
Fonte 01 – Tesouro
07–SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO 
AMBIENTE
18.542.0014.1051–Estação de Transbordo
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...........................................R$ 94.769,38
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
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10–SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1046–Pavimentação Asfáltica-Desvio do Pedro Zanella
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...........................................R$ 98.175,90
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ......................................R$ 42.105,05
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1.048–Construção de Praça Jardim Ambiental II
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...........................................R$ 4.652,26
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.......................................R$ 20,00
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1084–Drenagem no Distrito de Maristela – Rua Roque Alves Lima
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...........................................R$ 238.750,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ......................................R$ 1.250,00
15.451.0016.1087-Pavimentação, construção de guias e drenagem na Rua 
Clovis Milanello
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...........................................R$ 300.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
15.451.0016.1094–Construção de Ponte no Bairro Bueninho
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...........................................R$ 695.979,53
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL.................................................................................R$ 1.763.946,36
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no 
artigo anterior no valor R$ 1.763.946,36 (Um milhão, setecentos e sessenta e três 
mil, novecentos e quarenta e seis e trinta e seis centavos), será da seguinte forma:
I- R$ 114.561,00 (Cento e quatorze mil, quinhentos e 
sessenta e um reais) por conta de convênios Federais 
e Estaduais Vinculados, superávit financeiro, 
conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da 
LC 101/00 - LRF;
II- R$ 1.512.232,92 (Um milhão, quinhentos e doze mil, 
duzentos e trinta e dois reais e noventa e dois 
centavos), excesso de arrecadação de convênios de 
transferências estaduais e federais, conforme disposto 
no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64;
III- R$ 137.152,44 (Cento e trinta e sete mil, cento e 
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cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), 
conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial da 
seguinte rubrica:
ÓRGÃO–02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.01–SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS￾ENCARGOS GERAIS
99.999.0005.0999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência.......................................R$ 137.152,44
Fonte 01 – Tesouro
Total da anulação..................................................................R$ 137.152,44
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência 
no exercício financeiro de 2021, podendo ser suplementados se necessário nos 
termos da lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de março de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 22 de março de 2021.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo