| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3337 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no orçamento de 2021 e dá outras providências. |
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LEI Nº 3.337 DE 22 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2021 e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2021, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 979.500,00 (Novecentos e Setenta e Nove Mil e Quinhentos Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.0010.2043 – Administração Geral-Saúde 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 960.000,00 Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 19.500,00 Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados TOTAL....................................................................................R$ 979.500,00 Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor de R$ 979.500,00 (Novecentos e Setenta e Nove Mil e Quinhentos Reais), será por conta de transferência do Fundo Nacional de Saúde e Fundo Estadual de Saúde, excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF; Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei Orçamentária. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de março de 2021. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 22 de março de 2021. Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo