norma nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Secretaria Legislativa
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 04, DE 08 DE MARÇO DE 2021
Institui a Imprensa Oficial Eletrônica do Município de 
Laranjal Paulista.
A Mesa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas atribuições e nos termos do Artigo 
22, VII, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 58 ..........................................................................................................
§1º Os atos municipais deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, veiculado 
eletronicamente na rede mundial de computadores, como condição de sua validade, nos 
termos da lei.”
Art. 2º Revoga-se os §§ 2º e 4º do art. 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de início da vigência da Lei Municipal 
que instituirá a Imprensa Oficial Eletrônica no Município de Laranjal Paulista.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 08 de março de 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO SUELI APARECIDA DA COSTA
Presidente Vice-presidente
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA
1ª Secretária 2ª Secretário