| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Acrescenta artigo 96-A na Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista -SP, que institui Orçamento Impositivo dispõe sobre execução orçamentária financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Anual. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Secretaria Legislativa _________________________________________________________________________ Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000 Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br E-mail: assessorialegislativa@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 05, DE 22 DE MARÇO DE 2021 Acrescenta artigo 96-A na Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista/SP, que institui Orçamento Impositivo dispõe sobre execução orçamentária financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. A Mesa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas atribuições e nos termos do Artigo 22, VII, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art.1º Fica inserido artigo 96-A na Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, com seguinte redação: Art. 96-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. § 1º. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, não podendo em nenhuma hipótese financiar despesas de pessoal ou encargos sociais. § 2º. As demais regras Constitucionais referentes ao tema serão aplicadas prestigiando-se o Princípio da Simetria. Art. 2º Esta Emenda Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de março de 2021. ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO SUELI APARECIDA DA COSTA Presidente Vice-presidente CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA 1ª Secretária 2ª Secretário