norma nº 6/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Secretaria Legislativa
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 06, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Altera as disposições constantes do artigo 96 da Lei Orgânica 
Municipal de Laranjal Paulista.
A Mesa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas atribuições e nos termos do Artigo 
22, VII, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica alterado o artigo 96 da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, passando a ter a 
seguinte redação:
Art. 96. Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma 
de seu Regimento.
§1º O Prefeito no primeiro ano do mandato, enviará até 15 de agosto projeto de lei dispondo 
sobre o plano plurianual, e projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§2º Nos demais anos, o Prefeito enviará até 31 de maio, o projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias.
§3º Até 30 de setembro de cada ano, enviará o projeto de lei da proposta orçamentária anual 
para o exercício subsequente.
§4º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente 
poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias, bem como a indicação dos recursos necessários disponíveis.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando os 
dispositivos em contrário. 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de março de 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO SUELI APARECIDA DA COSTA
Presidente Vice-presidente
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA
1ª Secretária 2ª Secretário