norma nº 7/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 7, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Altera e acrescenta dispositivos ao Artigo 36 da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista para 
instituir o processo legislativo eletrônico.
A Mesa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas atribuições e nos termos do 
Artigo 22, VII, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O parágrafo único do Artigo 36 da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista passa a ser 
o § 1º, sendo acrescentados os §§ 2º e 3º:
Art. 36. [...]
§1º Lei complementar disporá sobre a elaboração, alteração, redação e consolidação das 
leis municipais.
§2º As proposições e documentos do processo legislativo serão apresentadas e tramitarão 
de forma eletrônica.
§3º Resolução disporá sobre o processo legislativo eletrônico, protocolo, tramitação e 
comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo e sobre a assinatura digital das 
proposições e documentos no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, em 
conformidade com a legislação federal pertinente.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de março de 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO SUELI APARECIDA DA COSTA
Presidente Vice-presidente
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA
1ª Secretária 2ª Secretário