norma nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Secretaria Legislativa
_________________________________________________________________________
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: assessorialegislativa@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 3/2021
Autoria: Antônio Valdecir Berto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Institui ritos de procedimentos para a realização de 
sessões ordinárias e extraordinárias, na modalidade 
remota, no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista -SP como solução a ser utilizada durante a 
emergência de saúde pública relacionada à pandemia do 
COVID-19 e assemelhados.
Antônio Valdecir Berto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Âmbito de aplicação
Art. 1º Esta resolução estabelece a coleção de procedimentos nas discussões e votações das 
matérias legislativas, em sessões deliberativas ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, 
sujeitas à apreciação da Câmara Municipal, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.
§ 1º As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de soluções tecnológicas 
aplicadas ao legislativo e coleção de procedimentos, na apreciação das matérias legislativas, por 
áudio e vídeo.
§ 2º A apreciação das matérias legislativas será da modalidade remota no Plenário e nas Comissões, 
conforme o caso.
Coleção de procedimentos legislativos em sessões remotas
Art. 2º As sessões, na modalidade remota, devem seguir, no que for possível, o Regimento da 
Câmara, mediante coleção de procedimentos e de soluções tecnológicas com a funcionalidade de 
transmitir as sessões remotas, em áudio e vídeo.
Parágrafo único. As sessões na modalidade remota deverão ser convocadas pelo presidente da 
Câmara nas situações que impeçam ou inviabilizem a presença física dos Vereadores nas sessões 
previstas regimentalmente.
Art. 3º Para a coleção de procedimentos no uso de ferramentas, a sessão na modalidade remota 
funcionará com o uso de sistemas de videoconferência e permitir a participação a distância do 
Vereador nos debates e votação das matérias legislativas, aos moldes da presença física, 
compreendendo:
I – funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em 
equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet), que garantam a 
autenticidade e reconhecimento dos parlamentares;
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Secretaria Legislativa
_________________________________________________________________________
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: assessorialegislativa@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
II – exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações dos 
Vereadores;
III – permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões; 
IV – gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em registro de ata da sessão na 
modalidade remota;
V – permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores;
VI – registro de votação nominal e aberta dos Vereadores;
VII – captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; e,
VIII – disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente quando ultimar a votação;
IX – proclamação do resultado pelo senhor Presidente. 
Sessões remotas
Art. 4º As sessões extraordinárias, na modalidade remota, serão convocadas pelo presidente da 
Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação de matérias 
legislativas consideradas urgentes.
I- as sessões, na modalidade remota, serão públicas, complementadas pela transmissão simultânea 
dos canais de mídia institucionais e a disponibilização do áudio e do vídeo;
II – ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão endereço eletrônico e/ou 
código de acesso para a devida conexão remota;e
III– a sessão na modalidade remota contará com o Expediente e Ordem do Dia, da mesma forma 
prevista no Regimento Interno.” (Redação dada pela Emenda 05/2021)
Parágrafo único - As sessões ordinárias ou extraordinárias, na modalidade remota, deverão ter a 
duração máxima de 2(duas) horas.
Matérias da Ordem do Dia
Art. 5º A sessão, na modalidade remota, terá a sua pauta definida pelo Presidente.
§ 1º Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos que estiverem em 
condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões.
§ 2º Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão ser disponibilizados previamente, 
por meio eletrônico com as emendas e os pareceres, conforme o caso.
Uso da palavra
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Secretaria Legislativa
_________________________________________________________________________
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: assessorialegislativa@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
Art. 6º Será permitido o uso da palavra durante a discussão da matéria da Ordem do Dia, pelo prazo 
improrrogável de 3 (três) minutos, com as restrições contidas no Regimento Interno. 
Parágrafo único - Não havendo oradores inscritos, o presidente dará por encerrada a discussão e 
iniciará a votação. 
Votação das matérias
Art. 7º A coleção de procedimentos deve permitir que o sistema, pelo qual se dará a votação por 
meio virtual, identifiquem o posicionamento do voto do parlamentar com as opções ‘SIM’, ‘NÃO’ e 
‘ABSTENÇÃO’. 
§ 1º Para a votação nominal na sessão, pela modalidade remota, os vereadores favoráveis deverão 
manter-se sentados e os vereadores desfavoráveis deverão levantar o braço direito. 
§ 2º Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à câmara de seu dispositivo para 
a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual auditoria. 
§ 3º O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que se acharem conectados e 
que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo problemas técnicos.
§ 4º A conclusão dos votos registrados pelos Vereadores será disponibilizada no sítio eletrônico 
oficial da Câmara Municipal, e/ou nas mídias sociais da Casa.
Art. 8º Havendo pane no sistema de videoconferência, ou que impossibilite seu funcionamento, o 
presidente fará chamada nominal para que o Vereador declare seu voto verbalmente.
Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo fechado por aplicativo para 
a chamada dos Vereadores, em caso de falha do sistema no momento da votação.
Ata das sessões pela modalidade remota
Art. 9º As atas das sessões pela modalidade remota serão disponibilizadas e enviadas a cada um 
dos vereadores, e caso haja necessidade de retificação, o interessado deverá requerer as 
modificações, cabendo ao presidente a decisão.
§ 1º Concluída a sessão pela modalidade remota, o operador do sistema dará o comando de emissão 
do registro completo, que será homologado pelo Presidente. 
§ 2º O registro completo será a ata da sessão pela modalidade remota a ser publicada no sítio 
eletrônico da Câmara Municipal. 
Deveres do Vereador para participação na sessão remota
Art. 10. Caberá ao Vereador:
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Secretaria Legislativa
_________________________________________________________________________
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: assessorialegislativa@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
I – providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de Computadores 
(Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção de áudio e vídeo;
II – utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada e com acessibilidade 
remota;
III – fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico da rede social para 
recebimento de mensagens, nos casos de pane do sistema de videoconferência;
IV – manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a outrem, evitando interrupções, 
enquanto durar a sessão pela modalidade remota; 
V – evitar exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares; e,
VI – portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a realização da sessão pela 
modalidade remota.
Parágrafo único. Aplica-se às sessões, pela modalidade remota, a disciplina das sessões 
extraordinárias e ordinárias, no que couber.
Integração com soluções tecnológicas
Art. 11. A integração do sistema de videoconferência deverá integrar as soluções tecnológicas
disponíveis na Câmara, ou que venham a ser desenvolvidas ou adquiridas.
Casos omissos
Art. 12. O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos. 
Suporte aos Vereadores
Art. 13. Caberá à Mesa Diretora da Câmara disponibilizar número telefônico para suporte aos 
Vereadores durante as sessões remotas.
Vigência
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de março de 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente