norma nº 3338/2021

LEI Nº 3.338, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e de 
Controle Social do Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da 
Educação - Conselho do FUNDEB, e dá 
providências correlatas.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que 
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e de 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no 
âmbito do Município de Laranjal Paulista/SP.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Conselho a que se refere o artigo 1º desta Lei é composto por 13 
(treze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, 
conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I- 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais 
pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão 
educacional equivalente;
II- 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III- 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV- 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das 
escolas básicas públicas;
V- 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica 
pública;
VI- 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 
dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes 
secundaristas, quando houver;
VII- 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII- 1 (um) representante do Conselho Tutelar 
IX- 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, quando 
houver. 
§1º Os representantes constantes do inciso I serão indicados pelo Chefe do 
Poder Executivo.
§2º Os representantes de que tratam os incisos VII e VIII serão indicados 
pelos respectivos Conselhos.
§3º Os representantes de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI e IX serão 
indicados pelos seus pares, através de processo eletivo, na forma prevista no 
artigo seguinte.
§4º Quando não houver entidade de estudantes secundaristas no 
município o representante dos alunos serão escolhidos pelos respectivos pares.
§5º A indicação referida no caput deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes 
do término do mandato dos conselheiros anteriores.
§6º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar 
vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição 
constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto nesta 
Lei, bem como condição para manutenção do cargo de conselheiro.
§7º Havendo sindicatos das respectivas categorias, com base no Município, 
estes indicarão os representantes dos professores e dos servidores, caso em que 
para esses representantes não haverá o processo eletivo previsto no §3º deste 
artigo.
§8º O processo eletivo para indicação dos representantes de organizações 
da sociedade civil será dotado de ampla publicidade, vedada a participação de 
entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho 
ou que sejam contratadas pela administração pública da localidade a título 
oneroso.
§9º Para participar do Conselho as organizações da sociedade civil a que 
se refere o parágrafo anterior:
I– Deverão ser pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, 
nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
 II–Devem desenvolver atividades direcionadas à localidade do 
respectivo Conselho;
III-Devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano 
contado da data de publicação do edital;
IV–Devem desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao 
controle social dos gastos públicos;
V- Não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo 
Conselho ou como contratadas da administração da localidade a título 
oneroso.
§10 Nos termos do artigo 34, §1º, inciso V da Lei Federal 14.113, de 25 de 
dezembro de 2020, integrará ainda o conselho, quando houver, um representante 
da escola do campo, observando as disposições constantes do §3º deste artigo.
Art. 3º O processo eletivo de que o §3º do artigo anterior será organizado e 
conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, na forma desta Lei.
Parágrafo único Até 60 (sessenta) dias, antes do término do mandato dos 
conselheiros anteriores, a Secretaria Municipal de Educação publicará edital 
contendo as instruções para a realização do processo eletivo.
Art. 4º O processo eletivo de que trata o §3º do artigo 2º desta Lei será 
realizado na seguinte conformidade:
I– Cada escola pública municipal de educação básica escolherá, através
de assembleia, por votação secreta ou por aclamação, um 
representante para cada segmento previsto nos incisos II, III, IV, V e VI 
do artigo 2º desta Lei.
II–Os membros de cada segmento só terão direito a voto para indicarem 
o representante de seus respectivos segmentos.
III-A convocação para a assembleia será feita pelo Diretor da Escola, 
atendendo o disposto no edital publicado pela Secretaria Municipal de 
Educação.
IV-Os representantes eleitos em cada unidade escolar participarão de 
uma assembleia, especialmente convocada pela Secretaria Municipal 
de Educação, quando escolherão, por voto secreto ou por aclamação, 
dentre os eleitos de seus respectivos segmentos, um representante 
efetivo e um suplente para comporem o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação.
Art. 5º São impedidos de integrar o Conselho:
I- Titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário 
Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou 
afins, até o terceiro grau;
II-Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao 
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes 
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
III-Estudantes que não sejam emancipados;
IV-Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e 
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; 
ou
b) Prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo 
Municipal.
§1º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação 
estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
§2º Caso exista apenas uma escola que possua estudantes emancipados, 
esta indicará em sua assembleia, 2 (dois) representantes. 
Art. 6º O suplente substituirá o titular do Conselho nos casos de 
impedimentos temporários e provisórios e assumirá sua vaga nas hipóteses de 
afastamento definitivo decorrente de:
I- Desligamento por motivos particulares;
II- Rompimento do vínculo de que trata o §6º, do artigo 2º desta Lei; e
III-Situação de impedimento previsto no artigo 5º, incorrida pelo titular 
no decorrer de seu mandato.
§1º Na hipótese em que o suplente incorrer nas situações de afastamento 
definitivo previstas nos incisos deste artigo, o segmento representado fará 
indicação de novo suplente, na forma da indicação que foi utilizada para a 
indicação do afastado.
§2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente 
nas situações de afastamentos definitivos, o segmento representado indicará novo 
titular e novo suplente, na forma de indicação que foi utilizada para a indicação 
dos afastados.
Art. 7º Indicados os conselheiros, o Chefe do Poder Executivo Municipal 
efetuará a designação, através de Decreto.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º Compete ao Conselho do FUNDEB:
I- Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo;
II- Supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da 
proposta orçamentária anual no âmbito municipal, com o objetivo de 
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento 
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização 
do Fundo;
III-Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais 
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados e recebidos à 
conta do Fundo;
IV-Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, 
que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo 
Municipal; 
V-Apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno 
e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos 
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao 
documento em sítio da internet;
VI- Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de 
Educação competente ou servidor equivalente para prestar 
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das 
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em 
prazo não superior a 30 (trinta) dias;
VII- Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão 
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não 
superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) Licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de 
serviços custeados com recursos do Fundo;
b) Folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais 
deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação 
básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de 
estabelecimento a que estejam vinculados;
c) Convênios com as instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder 
Público;
d) Outras informações necessárias ao desempenho de suas
funções;
VIII- Realizar visitas e inspetorias in loco para verificar, entre outras 
questões pertinentes:
a) O desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas 
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) A adequação do serviço de transporte escolar;
c) A utilização em benefício do sistema de ensino de bens 
adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
IX-Elaborar e alterar seu regimento interno; e
X-Outras atribuições que a legislação específica eventualmente 
estabeleça.
§1º Ao conselho incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos 
federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do 
Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para 
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as 
prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres 
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
§2º O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado 
ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do 
prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS E DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, 
vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro 
do terceiro ano de mandato do titular do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, 
que serão eleitos pelos conselheiros, em até 20 (vinte) dias após a data do ato de 
designação.
Parágrafo único Está impedido de ocupar a Presidência e a Vice￾Presidência o conselheiro representante da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11 O Vice-Presidente substituirá o Presidente em seus impedimentos 
temporários e eventuais e o sucederá no caso de impedimento definitivo. 
Art. 12 As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas, 
no mínimo, trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, 
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente mediante solicitação 
por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
§1º As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento 
depender de desempate.
§2º As deliberações constarão em ata e serão tornadas públicas.
Art. 13 O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, 
sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14 No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho, 
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 15 A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I- Não é remunerada;
II-É considerada atividade de relevante interesse social;
III-Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas 
atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou 
deles receberem informações;
IV- Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores 
e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) Exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa 
ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em 
que atuam;
b) Atribuição de falta injustificada ao serviço em função das 
atividades do conselho;
c) Afastamento involuntário e injustificado da condição de 
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido 
designado;
V- Veda, quando os conselheiros forem representantes de 
estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, 
atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 16 O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa 
própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais 
adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao 
Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
Art. 17 Durante o prazo previsto no §5º do artigo 2º, os novos membros 
deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está 
se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do 
Conselho.
Art. 18 O mandato do primeiro Conselho instituído com fulcro nesta Lei 
encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2022 de modo a compatibilizar com o prazo 
disposto no artigo 9º desta Lei.
Art. 19 Revoga-se a Lei nº 2.562, de 29 de março de 2.007 e a Lei nº 3.040, 
de 04 de abril de 2.014
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 29 de março de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado, conferido e afixado, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio 
da Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 29 de março de 2021.
 Kátia Lino
 Assistente Administrativo