norma nº 3339/2021

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LEI Nº 3.339, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a 
antecipar feriado municipal, por 
Decreto, durante a atual emergência 
de saúde pública de importância 
internacional decorrente da COVID-19.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo antecipar feriado 
municipal, por decreto, como medida de prevenção ao avanço da 
contaminação no âmbito da atual emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente da COVID-19.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriado 
municipal, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente da COVID-19.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 29 de março de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado, conferido e afixado, por inteiro teor, no Mural Público junto ao 
átrio da Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 29 de março de 2021.
 Kátia Lino
 Assistente Administrativo