| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado referente às contas do Poder Executivo do município de Laranjal Paulista do exercício de 2018. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000 Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br CNPJ: 02.277.514/0001-14 Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.2/ e selecione o arquivo em PDF. DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2021 Dispõe sobre aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas do Poder Executivo do exercício de 2018. Antônio Valdecir Berto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP, referente às contas do Poder Executivo Municipal, exercício de 2018, e, consequentemente, aprovadas as contas do Executivo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 27 de abril de 2021. ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO Presidente da Câmara [assinado digitalmente]