norma nº 3340/2021

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LEI Nº 3.340 DE 25 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a instituição do Vale 
Alimentação - Assistência Social no Município 
de Laranjal Paulista e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica criado o Vale Alimentação - Assistência Social para atender as 
demandas da Secretaria da Promoção Social e Política Habitacional no âmbito do 
município de Laranjal Paulista.
Art. 2º O Vale Alimentação - Assistência Social constitui-se em meio de 
repasse de subsídio financeiro, não monetário, como forma de acesso aos direitos 
básicos dos cidadãos, contribuindo para a melhoria na qualidade de vida, das 
relações familiares e comunitárias, bem como para a inserção de políticas públicas 
de famílias e indivíduos, na perspectiva do desenvolvimento local.
Art. 3º O Vale Alimentação - Assistência Social previsto nesta Lei devem 
atender aos princípios do Decreto Federal n° 6.307 de 14 de dezembro de 2007, 
que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei n° 8.742 de 
7 de dezembro de 1993.
Art. 4º O valor do Vale Alimentação - Assistência Social será de R$ 120,00 
(cento e vinte reais).
Parágrafo único. O valor indicado no caput poderá ser atualizado desde que 
precedido de previsão orçamentária e nos termos do art. 321 da Lei Complementar 
199/2017.
Art. 5º O beneficiário deverá apresentar o Vale Alimentação - Assistência 
Social nos mercados credenciados para aquisição de itens variados como 
alimentos, material de higiene pessoal e outros, dando preferência a produtos que 
compõem a cesta básica. 
Parágrafo único. É expressamente proibida a utilização do Vale Alimentação 
- Assistência Social para aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros e afins.
Art. 6º O Vale Alimentação - Assistência Social é intransferível. 
Parágrafo único. O beneficiário deverá zelar pela guarda e utilização do 
Cartão, e responsabiliza-se pela perda do mesmo.
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Art. 7º A operacionalização direta do Vale Alimentação - Assistência Social 
envolve a Administração Pública Municipal, através da Secretaria competente.
Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei terão dotação orçamentária 
específica, suplementada se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de maio de 2021.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 25 de maio de 2021.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo