norma nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
CNPJ: 02.277.514/0001-14
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução 
nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do 
documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
RESOLUÇÃO Nº 4/2021
Institui a Comissão de Assuntos Relevantes para tratar do 
combate à pandemia da COVID-19 (coronavírus).
Antônio Valdecir Berto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica instituída a Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de questões envolvidas no 
combate à Pandemia da COVID-19 (Coronavírus) no município de Laranjal Paulista, nos termos 
do disposto do art.112 do Regimento Interno.
Parágrafo único. A Comissão referida no “caput” terá como finalidade precípua adotar medidas 
de fiscalização e acompanhamento das providências tomadas pela Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista no que tange ao combate à Pandemia da Covid-19.
Art. 2º A Comissão será composta pelo Presidente e por 4 (quatro) vereadores, todos indicados 
pela Presidente da Câmara Municipal, conforme segue:
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS – PRESIDENTE
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES - MEMBRO
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA – MEMBRO
KANT ALVES LIMA JUNIOR - MEMBRO
MARCIO JOSÉ GARPELLI - MEMBRO
Art. 3º São competências da Comissão de Assuntos Relevantes referida no art. 1º:
I - fiscalizar as ações da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista no que se refere ao combate à 
Pandemia da COVID-19 (Coronavírus);
II - elaborar requerimentos e ofícios solicitando informações e indicações relacionadas à 
Pandemia da COVID-19 (Coronavírus) a qualquer entidade pública ou privada;
III - acompanhar as medidas determinadas pelo Poder Executivo Municipal e os Decretos 
publicados que tenham relação com a Pandemia da Covid-19;
IV - realizar reuniões para tratar dos assuntos que envolvam a Pandemia da COVID-19 
(Coronavírus);
V - elaborar recomendações à Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista sobre medidas a serem 
tomadas no combate à Pandemia do COVID-19 (Coronavírus);
VI - fiscalizar e acompanhar os trabalhos elaborados pelo Poder Executivo referente o Pós 
Pandemia da COVID-19.
Art. 4º A Comissão de Assuntos Relevantes será subdividida em 5 (cinco) setores de fiscalização:
I – Transportes (travessias, transporte público, embarcações em geral);
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução 
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II – Saúde;
III – Comércio e economia;
IV – Educação;
V – Bens públicos, outros serviços municipais e essenciais (serviços executados pela Prefeitura e 
Concessionárias).
Art. 5º Os trabalhos dos setores da Comissão de Assuntos Relevantes serão apresentados em 
reuniões periódicas, convocadas pelo Presidente da Comissão.
§ 1º As convocações feitas pelo Presidente poderão ser realizadas por meio eletrônico, como e￾mail, aplicativos de mensagens, SMS e outros, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) 
horas.
§ 2º As reuniões serão gravadas, e as atas constituirão relatórios simplificados dispondo sobre os 
itens deliberados na reunião.
§ 3º Caso as reuniões sejam realizadas por videoconferência, deverá ser elaborado apenas o 
respectivo relatório.
Art. 6º Eventuais casos omissos deverão ser deliberados pela Comissão de Assuntos Relevantes, 
devendo ser reduzidos a termo na forma de Atos da Comissão, numerados cronologicamente, e
ser elaborado o respectivo relatório.
Art. 7º A Comissão de Assuntos Relevantes deverá ser notificada sobre as medidas realizadas 
pelo Poder Executivo referente a Prevenção e Controle ao Coronavírus – Covid-19, garantindo￾se a participação em reuniões de interesse coletivo. 
Art. 8º A Comissão terá o prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias, a partir da publicação 
da Resolução no átrio e no site da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O prazo de funcionamento da Comissão poderá ser prorrogado mediante
requerimento de seu Presidente ou sucessor, que deverá ser aprovado em Plenário.
Art.9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 11 de maio de 2021. 
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara