| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3341 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 e dá outras providências. |
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LEI Nº 3.341 DE 15 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão das seguintes dotações orçamentárias: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.03.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FUNDEB 12.361.0007.1095.0000 – Reforma e Ampliação de Escolas 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................R$ 80.000,00 Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados 12.361.0007.2012.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................R$ 20.000,00 Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 50.000,00 Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados 12.365.0007.1072.0000 – Reforma e Ampliação de Creches 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................R$ 50.000,00 Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados TOTAL.................................................................................R$ 200.000,00 Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), se dará conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02.03.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB 12.361.0007.2012.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais............................................R$ 150.000,00 Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados 12.365.0007.2013.0000 – Manutenção do Ensino Infantil – FUNDEB 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......R$ 50.000,00 Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados TOTAL ................................................................................R$ 200.000,00 Art. 3º Os créditos especiais abertos no artigo 1º terão vigência no exercício financeiro de 2021, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de junho de 2021. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal