norma nº 250/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 250 DE 15 DE JUNHO DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 185 de 
30 de novembro de 2016, para disposições
sobre a zona fiscal em áreas objeto de
regularização fundiária.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que 
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º A Lei Complementar nº 185, de 30 de novembro de 2016, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º ............
Parágrafo único As áreas objeto de Regularização Fundiária, quando não 
possuírem classificação fiscal contemplada na Planta Genérica do Município, 
serão classificadas na zona fiscal 03 (ZF03)”.
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 185, de 30 de
novembro de 2016,permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de junho de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 15 de junho de 2021.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo