norma nº 3342/2021

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LEI Nº 3.342 DE 16 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Especial no Orçamento de 2021, e dá 
outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2021, crédito adicional SUPLEMENTAR E ESPECIAL no 
valor de R$ 4.225.000,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais), com 
inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária vigente, com a suplementação e criação e 
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
12.361.0007.1102 – Construção da Cozinha Piloto
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ..........................................R$ 975.000,00 
Fonte 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ........................................R$ 65.000,00 
Fonte 01 - Tesouro
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .......................................R$ 470.000,00 
Fonte 01 – Tesouro
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica....R$ 665.000,00 
Fonte 01 - Tesouro
03.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FUNDEB
12.361.0007.1095 – Reforma e Ampliação de Escolas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ..........................................R$ 60.000,00 
Fonte 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
12.361.0007.2012 – Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ............... R$ 1.200.000,00 
Fonte 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
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03.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
12.365.0007.1072 – Reforma e Ampliação de Creche
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ..........................................R$ 155.000,00 
Fonte 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
12.365.0007.2013 – Manutenção do Ensino Infantil - Fundeb
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ........................................R$ 65.000,00 
Fonte 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
12.365.0007.2013 – Manutenção do Ensino Infantil - Fundeb
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica....R$ 570.000,00 
Fonte 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
TOTAL ...............................................................................R$ 4.225.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional Suplementar e Especial aberto no 
artigo anterior no valor de R$ 4.225.000,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e 
cinco mil reais) será conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, excesso de arrecadação a ser verificado no exercício:
I–Excesso de arrecadação do FUNDEB no valor de R$ 
3.025.000,00 (Três Milhões e Vinte e Cinco Mil Reais), conforme 
planilha demonstrativa em anexo;
II–Excesso de arrecadação de recursos próprios no valor de R$ 
1.200.000,00 (Um Milhão e Duzentos Mil Reais) conforme 
planilha demonstrativa em anexo.
Art. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º terá vigência no exercício 
financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da 
autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de julho de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal