| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3343 / 2021 |
| Date | 2021-07-22 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2.877 de 05 de abril de 2011, que proíbe a utilização de telefone celular nas áreas de atendimento ao público dos estabelecimentos bancários. |
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LEI Nº 3.343 DE 22 DE JULHO DE 2021 (Autoria: José Francisco de Moura Campos) Revoga a Lei nº 2.877 de 5 de abril de 2011, que proíbe a utilização de telefone celular nas áreas de atendimento ao público dos estabelecimentos bancários. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.877 de 5 de abril de 2011, que proíbe a utilização de telefone celular nas áreas de atendimento ao público dos estabelecimentos bancários. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de julho de 2021. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 22 de julho de 2021. Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo