norma nº 8/2021

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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 8, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Altera a redação do Art. 141 da Lei Orgânica Municipal.
A Mesa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas atribuições e nos termos do 
Artigo 22, VII, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 141 da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 141. As normas sobre ordenação territorial, parcelamento, uso e ocupação 
do solo, edificações, proteção ambiental e demais limitações administrativas 
pertinentes aos Arts. 180 a 183 da Constituição do Estado de São Paulo deverão 
atender às ordenações e diretrizes expressas no Plano Diretor.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Laranjal Paulista, 10 de agosto de 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO SUELI APARECIDA DA COSTA
Presidente Vice-presidente
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA
1ª Secretária 2ª Secretário