norma nº 3345/2021

LEI Nº 3.345 DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a implantação do Transporte 
Coletivo Gratuito na linha “Laranjal 
Paulista ao Distrito de Laras”, na forma que 
especifica.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar 100% (cem por cento) 
o serviço de transporte coletivo da linha “Laranjal Paulista ao Distrito de Laras”, 
até a data de 31 de dezembro de 2.022, ficando vedada sob qualquer forma, a 
cobrança de tarifas dos usuários.
Parágrafo único O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser 
prorrogado, mediante Lei.
Art. 2º Para os fins da presente Lei considerar-se-á transporte coletivo 
gratuito, o serviço público de transporte de passageiros realizado por ônibus ou 
micro-ônibus, de caráter diário, acessível a toda a população de forma gratuita, 
mediante subsídio integral do Poder Público Municipal.
Art. 3º A Administração Pública poderá prestar diretamente o serviço de 
transporte público gratuito ou poderá delegar a sua execução a terceiros, precedida 
de licitação, na forma estabelecida pela legislação vigente.
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal