norma nº 3346/2021

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LEI Nº 3.346 DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Especial no Orçamento de 
2021, e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2021, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total de R$ 
4.585.000,00 (Quatro milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil reais) com inclusão no 
PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei 
Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.361.0006.1101 – Aquisição de Equipamentos-Educação
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 170.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
12.361.0006.1101 – Aquisição de Equipamentos-Educação
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 1.000,00
Fonte 01 - Tesouro
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO 
AMBIENTE
18.542.0013.1096 – Aquisição Caminhão Pipa
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 192.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
18.542.0013.1098 – Aquisição Caminhão Basculante
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 250.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1097 – Pavimentação Rua Américo Pilon
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................................R$ 300.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................................R$ 10.000,00 
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1099 – Recapeamento Rua das Acácias e Rua Dr. Pereira Barreto
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................................R$ 150.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................................R$ 12.000,00
Fonte 01 – Tesouro
2
15.451.0016.1100 – Construção de Ponte sobre ribeirão na Avenida Oriento
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ....................................................R$ 3.500.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL ......................................................................................R$ 4.585.000,00
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior 
no valor R$ 4.585.000,00 (Quatro milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil reais), será 
da seguinte forma:
I– R$ 4.562.000,00 (Quatro milhões, quinhentos e sessenta e dois mil 
reais), excesso de arrecadação de convênios de transferências 
estaduais, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64;
II- R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais), conforme disposto no inciso 
III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação 
parcial da seguinte rubrica:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.2023 – Operação e Manutenção da Cultura
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 23.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL DA ANULAÇÃO ....................................................................R$ 23.000,00
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no 
exercício financeiro de 2021, podendo ser suplementados se necessário nos termos da 
lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal