| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3347 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 3.347 DE 24 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.700.000,00 (Dois Milhões e Setecentos Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária vigente, com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 1.800.000,00 Fonte 01 – Tesouro 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................R$ 200.000,00 Fonte 01 – Tesouro 3.3.90.32.00–Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita....R$ 200.000,00 Fonte 01 – Tesouro 02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE 20.601.0013.2026 – Manutenção do Incentivo a Produção Agrícola e Controle Ambiental 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 100.000,00 Fonte 01 – Tesouro 02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças 3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................................R$ 300.000,00 Fonte 01 – Tesouro 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 100.000,00 Fonte 01 – Tesouro TOTAL.......................................................................................R$ 2.700.000,00 2 Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, no valor de R$ 2.700.000,00 (Dois Milhões e Setecentos Mil Reais) será conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação a ser verificado no exercício e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal