norma nº 3348/2021

 LEI Nº 3.348 DE 24 DE AGOSTO DE 2021
 (Autoria: Claudia Regina Martins Correia Alves)
Institui o Dia Municipal do Fórum de 
Liberdade Religiosa e Cidadania no 
Município de Laranjal Paulista.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Passa a constar do Calendário de Eventos do Município o dia 21 de 
novembro, como o Dia Municipal para Discussão da Liberdade Religiosa e 
Cidadania.
Art. 2º A Câmara Municipal realizará, no dia 21 de novembro, a sessão 
solene comemorativa do evento; recaindo a data em ponto facultativo, final de 
semana ou feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o 
primeiro dia útil seguinte.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal