norma nº 251/2021

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LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Programa de Parcelamento 
Incentivado para entidades sem finalidade 
lucrativa e organizações religiosas.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado para as 
entidades sem finalidade lucrativa e organizações religiosas, destinado a promover a 
regularização dos débitos referidos nesta Lei Complementar, decorrentes de créditos 
tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida 
Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de 
dezembro de 2020.
§1º Os benefícios de que trata esta Lei Complementar são aplicáveis 
exclusivamente às pessoas jurídicas descritas no caput deste artigo.
§2º Não poderão ser incluídos no PPI os débitos referentes a infrações à 
legislação de trânsito.
Art. 2º O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante 
requerimento, conforme dispuser o regulamento.
§1º Os créditos tributários e não tributários incluídos no PPI serão consolidados 
tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.
§2º Poderão ser incluídos os créditos tributários e não tributários constituídos 
até a data da formalização do pedido de ingresso, observado o disposto no artigo 1º 
desta Lei Complementar.
§3º O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a aceitação de inclusão de todos 
os débitos da mesma natureza e da mesma modalidade existentes.
Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no PPI implica o reconhecimento 
dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou 
embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos 
judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos 
interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de ônus 
de sucumbência porventura devidos, conforme dispuser o regulamento.
§1º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o 
devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do 
parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se ao estabelecido no artigo 922 do Código 
de Processo Civil.
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§2º No caso do §1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei 
Complementar, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a 
sua extinção com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
§3º Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser 
levantados para pagamento do débito, calculado na conformidade dos artigos 4º e 5º 
desta Lei Complementar, permanecendo no Programa o saldo do débito que 
eventualmente remanescer, nos termos do regulamento.
Art. 4º Sobre os débitos a serem incluídos no PPI incidirão atualização 
monetária, juros de mora e multa até a data da formalização do pedido de ingresso, 
nos termos da legislação aplicável.
§1º Para os débitos ajuizados incidirão também custas, despesas processuais e 
honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida 
Ativa, nos termos da legislação aplicável.
§2º A base de cálculo para fins de incidência das despesas processuais e 
honorários advocatícios não sofrerá os descontos referidos no art. 5º desta Lei 
Complementar.
§3º Para fins de consolidação, o débito será considerado integralmente vencido 
na data da primeira prestação ou da parcela única não paga.
Art. 5º Sobre os débitos consolidados na forma do artigo 4º desta Lei 
Complementar serão concedidos descontos diferenciados, na seguinte conformidade:
I- Pagamento à vista, com incidência de 100% de desconto sobre o 
valor dos juros de mora e multa;
II- Parcelamento de 02 (duas) até 36 (trinta e seis) vezes, com 
incidência de 95% de desconto sobre o valor dos juros de mora e 
multa;
III- Parcelamento de 37 (trinta e sete) até 60 (sessenta) vezes, com 
incidência de 90% (noventa por cento) de desconto sobre o valor dos 
juros de mora e multa;
IV- Parcelamento de 61 (sessenta e uma) até 90 (noventa) vezes, com 
incidência de 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto sobre o 
valor dos juros de mora e multa;
V- Parcelamento de 91 (noventa e um) até 120 (cento e vinte) vezes, 
com incidência de 80% (oitenta e cinco por cento) de desconto sobre 
o valor dos juros de mora e multa;
VI- Parcelamento de 121 (cento e vinte e um) até 180 (cento e oitenta) 
vezes, com incidência de 75% (setenta e cinco por cento) de 
desconto sobre o valor dos juros de mora e multa.
Parágrafo Único A parcela não poderá ter valor inferior a R$ 300,00 (trezentos 
reais).
Art. 6º O montante que resultar dos descontos concedidos na forma do artigo 
5º desta Lei Complementar ficará automaticamente quitado, com a consequente 
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extinção da dívida por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em 
proveito do devedor, no caso de quitação do débito consolidado incluído no PPI.
Art. 7º Em caso de pagamento parcelado, o valor das custas judiciais, despesas 
processuais e honorários advocatícios deverá ser recolhido juntamente com a primeira 
parcela.
§1º Mediante concordância expressa dos procuradores do município, os 
honorários advocatícios poderão ser parcelados em até três prestações iguais e 
mensais.
§2º O descumprimento de qualquer item disposto neste artigo implica o 
cancelamento do parcelamento, sem prejuízo dos efeitos da formalização previstos no 
artigo 3º desta Lei Complementar.
Art. 8º As parcelas poderão ser pagas antecipadamente, sempre se observando 
a ordem decrescente de seus prazos de vencimento, não se alterando, neste caso, 
nenhuma condição original do parcelamento.
Art. 9º O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável 
de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão 
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com 
reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo 
os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e 
artigo 202, inciso VI, do Código Civil.
§1º A homologação do ingresso no PPI dar-se-á no momento do pagamento da 
parcela única ou da primeira parcela.
§2º O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até 5 (cinco) 
dias do seu vencimento implica o cancelamento do parcelamento, sem prejuízo dos 
efeitos da formalização previstos no artigo 3º desta Lei Complementar.
Art. 10 O sujeito passivo será excluído do PPI, sem notificação prévia, diante da 
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I- Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei 
Complementar;
II- Estar inadimplente por mais de 90 (noventa) dias com o pagamento 
de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, observado o disposto no 
§1º deste artigo;
III- Estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento 
de qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a 
data de vencimento da última parcela inadimplente, observado o 
disposto no § 1° deste artigo;
IV- Estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento 
de eventual saldo residual do parcelamento, contados a partir do 
primeiro dia útil após a data de vencimento desse saldo, observado 
o disposto no § 1° deste artigo;
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V- Não comprovação, perante a Administração Tributária, da 
desistência de que trata o artigo 3° desta Lei Complementar, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de homologação do 
ingresso no Programa;
VI- Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa 
jurídica;
VII- Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da 
cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir 
solidariamente com a cindida as obrigações do PPI;
§1º Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos II, III ou IV do "caput" deste 
artigo, o sujeito passivo não será excluído do PPI se o saldo devedor remanescente for 
integralmente pago até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência de qualquer 
dessas hipóteses.
§2º A exclusão do PPI implicará a perda de todos os benefícios desta Lei 
Complementar, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos 
previstos na legislação municipal, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição 
dos valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da 
execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de 
todas as demais medidas legais de cobrança do crédito colocadas à disposição do 
Município credor.
§3º O PPI não configura a novação prevista no artigo 360, inciso I, do Código 
Civil.
Art. 11 Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas 
disposições desta Lei Complementar, quaisquer importâncias recolhidas 
anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 12 O PPI terá vigência por trinta dias contados da publicação do 
regulamento, e poderá ser prorrogado por igual período uma única vez, mediante 
Decreto do Poder Executivo.
Art. 13 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de setembro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal