| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3349 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021, e dá outras providências. |
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LEI Nº 3.349 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2021, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais), com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária vigente, com a suplementação e criação e suplementação das seguintes dotações orçamentárias: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0006.1102 – Construção da Cozinha Piloto 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .............................................R$ 1.100.000,00 Fonte 05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS TOTAL ................................................................................R$ 1.100.000,00 Art. 2º A cobertura do crédito adicional Especial aberto no artigo anterior no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais) será conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial da seguinte dotação: ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 1.100.000,00 Fonte 05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS TOTAL ................................................................................R$ 1.100.000,00 Art. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º terá vigência no exercício financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de setembro de 2021. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal