norma nº 3350/2021

LEI Nº 3.350 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2021 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2021, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
100.000,00 (Cem Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária vigente, com a 
criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.............R$100.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL.....................................................................................R$ 100.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no 
valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) será por conta de repasse do Ministério da 
Saúde para Atenção Básica, excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso 
II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º terá vigência no 
exercício financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos 
da lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de setembro de 2021.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal