norma nº 3351/2021

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LEI Nº 3.351 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a concessão do serviço público 
de transporte coletivo no Município de 
Laranjal Paulista.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre autorização para a concessão do serviço público 
de transporte coletivo no Município de Laranjal Paulista.
Art. 2º Compete ao Município de Laranjal Paulista, a organização do sistema 
local de transporte coletivo nos termos do art. 30, inciso V, da Constituição Federal 
e da Lei Federal n° 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da 
Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a exploração do Sistema 
Municipal de Transporte Público Coletivo, mediante concessão precedida de 
licitação, nos termos do art. 14, da Lei Federal n° 8.987/95 e art. 10, da 12.587/12.
Art. 4º O serviço de transporte público coletivo tem caráter essencial e terá 
tratamento prioritário no planejamento do sistema viário e na organização da 
circulação.
Art. 5º Compete ao Poder Público Municipal a determinação de diretrizes 
gerais para o Sistema Municipal de Transporte Coletivo, para possibilitar a outorga 
da concessão para a exploração do serviço de que trata esta Lei, mediante processo 
licitatório pertinente e ainda controlar, gerenciar e fiscalizar os serviços de 
transporte coletivo no âmbito do Município.
Art. 6º A política tarifária deverá ser orientada pelas diretrizes elencadas no 
art. 8°, da Lei Federal 12.587/12.
Art. 7º A gratuidade no serviço de transporte público coletivo obedecerá ao 
disposto no art. 230, §2°, da Constituição Federal.
Art. 8º A fiscalização do cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas 
nesta Lei ou em sua regulamentação posterior será exercida pelo Poder Público 
Municipal.
Art. 9º A tarifa de remuneração da concessionária obedecerá ao estabelecido 
no contrato de concessão.
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Parágrafo único Sempre que forem atendidas as condições iniciais do 
contrato, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 10 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através de 
Decreto.
Art. 11 Ficam mantidos os contratos de concessão de transporte público 
coletivo vigentes, desde que não contrariem o disposto nesta Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de setembro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal